Termos de Uso

Vigência: 18 de junho de 2026 · Domínio: placarconservador.com.br

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal CandidatosBrasil, disponível em placarconservador.com.br e candidatos-brasil.vercel.app. Ao acessar qualquer página do portal, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize o portal.

O CandidatosBrasil reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer tempo, sendo o usuário responsável por verificar periodicamente eventuais atualizações. O uso continuado do portal após modificações implica aceitação tácita dos novos termos.

1. Aceitação dos Termos

O acesso ao CandidatosBrasil é gratuito e aberto ao público em geral. Ao navegar pelo portal, realizar buscas, consultar perfis de candidatos, acessar rankings ou utilizar qualquer funcionalidade disponível, você automaticamente concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

O CandidatosBrasil é destinado exclusivamente a usuários maiores de 16 anos. Usuários menores de 18 anos devem utilizar o portal sob supervisão de um responsável legal. Ao concordar com estes termos, você declara ter capacidade civil para contratar ou estar devidamente assistido ou representado.

2. Uso Permitido

O CandidatosBrasil é uma ferramenta de transparência eleitoral de acesso público. São usos expressamente permitidos e incentivados:

Consulta informativa: Pesquisa e consulta de dados públicos de candidatos para fins de informação pessoal, educação cívica, pesquisa acadêmica ou jornalismo. O portal disponibiliza dados públicos do TSE de forma organizada, e qualquer cidadão tem o direito de acessar e utilizar essas informações para se informar sobre os candidatos ao sufrágio.

Fins educacionais: Uso em trabalhos escolares, acadêmicos, dissertações e teses, desde que com devida citação das fontes primárias (TSE, Câmara dos Deputados) e menção ao CandidatosBrasil como agregador.

Jornalismo e análise de dados: Profissionais de imprensa podem utilizar os dados disponíveis no portal para embasar reportagens, desde que citem as fontes primárias dos dados (TSE, Câmara) e verifiquem as informações nas bases oficiais antes da publicação.

Controle social: Atividades de fiscalização cidadã, monitoramento de representantes eleitos e avaliação de candidatos para fins de participação democrática.

3. Uso Proibido

São expressamente vedados os seguintes usos do CandidatosBrasil, sujeitando o infrator às responsabilidades civis e criminais cabíveis:

Scraping automatizado: É proibida a extração automatizada e sistemática de dados do portal por meio de robôs, scrapers, spiders, crawlers ou qualquer ferramenta de automação, sem autorização prévia e escrita do CandidatosBrasil. Para acesso em larga escala a dados eleitorais, recomendamos utilizar diretamente as APIs e bases de dados do TSE (dadosabertos.tse.jus.br) e da Câmara dos Deputados (dadosabertos.camara.leg.br), que são as fontes primárias.

Redistribuição comercial sem autorização: É proibida a redistribuição, revenda ou uso comercial dos dados, layouts, textos editoriais ou qualquer conteúdo de propriedade do CandidatosBrasil sem autorização prévia. Os dados eleitorais em si são públicos, mas sua organização, apresentação e conteúdo editorial produzido pelo portal são protegidos por direito autoral.

Fins ilegais ou que violem direitos: É proibido utilizar dados obtidos no portal para praticar assédio, perseguição, discriminação, discurso de ódio ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet.

Ataques ao sistema: São proibidas tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de código malicioso ou qualquer ação que possa comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade do sistema.

4. Limitação de Responsabilidade

Os dados exibidos no CandidatosBrasil são provenientes de fontes primárias públicas — o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Câmara dos Deputados. O portal atua como agregador e apresentador dessas informações, não como produtor dos dados originais.

O CandidatosBrasil não garante a precisão de 100% das informações exibidas, uma vez que os dados dependem da qualidade e atualização das bases fornecidas pelas fontes primárias. Erros nas declarações originais dos candidatos ao TSE, inconsistências nos dados da Câmara ou atualizações ainda não processadas podem resultar em informações desatualizadas ou imprecisas.

Recomendamos sempre consultar as fontes oficiais para decisões que demandem dados absolutamente precisos e atualizados:

Portal de Dados Abertos do TSE: dadosabertos.tse.jus.br — para candidaturas, bens declarados e resultados eleitorais. Portal de Dados Abertos da Câmara: dadosabertos.camara.leg.br — para gastos parlamentares (CEAP) e informações sobre deputados federais.

O CandidatosBrasil não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações exibidas no portal, nem por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso das informações disponíveis.

5. Propriedade Intelectual

O design, código-fonte, marca CandidatosBrasil, textos editoriais, análises e demais elementos de apresentação do portal são de propriedade do CandidatosBrasil e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). É vedada a reprodução, cópia, adaptação ou distribuição desses elementos sem autorização prévia e expressa.

Os dados eleitorais exibidos no portal — incluindo declarações de bens, resultados eleitorais, gastos parlamentares e informações cadastrais de candidatos — são de domínio público, nos termos da legislação eleitoral brasileira e da licença Creative Commons Atribuição (CC BY) adotada pelo TSE. Sua reprodução é permitida desde que as fontes originais (TSE, Câmara) sejam devidamente citadas.

6. Links e Conteúdo Externo

O CandidatosBrasil pode conter links para sites e portais externos, como os portais oficiais do TSE, da Câmara dos Deputados, de institutos de pesquisa e de veículos de comunicação. Esses links são fornecidos para fins de referência e conveniência do usuário.

O CandidatosBrasil não tem controle sobre o conteúdo de sites externos e não se responsabiliza por suas políticas de privacidade, termos de uso, disponibilidade ou precisão das informações neles contidas. O acesso a sites externos é de inteira responsabilidade do usuário.

7. Modificações no Portal e nestes Termos

O CandidatosBrasil reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio: modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade do portal; alterar, adicionar ou remover conteúdo; atualizar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Alterações nestes Termos de Uso serão publicadas nesta página com atualização da data de vigência. Recomendamos que os usuários revisitem periodicamente esta página para se manter informados sobre eventuais mudanças.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo mas não se limitando a: Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código Eleitoral Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou disputas decorrentes destes Termos de Uso ou do uso do portal CandidatosBrasil.

Data de vigência desta versão: 18 de junho de 2026. Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@placarconservador.com.br ou acesse nossa página de contato.